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Assuntos Tipo de Norma Nível Data de Publicação Estado Cidade Link/Arquivo
809_2011/2011 Norma Administrativa Ato Estadual 20/12/2011 PE Pernambuco Visualizar
84.507/1980 Norma Educacional Decreto Federal 25/02/1980 DF Distrito Federal Visualizar
45.390/1959 Norma Educacional Decreto Federal 02/04/1959 DF Distrito Federal Visualizar
11.732/2005 Norma Administrativa Decreto Estadual 19/05/2005 PI Piauí Visualizar
24.009/2013 Norma Administrativa;Grandes Eventos Decreto Municipal 17/06/2013 BA Salvador Visualizar
4.442/1990 Norma Administrativa;Gestão Decreto Municipal 18/06/1990 SP Guarujá Visualizar
00/2010 Conferência Decreto Estadual 04/05/2010 MG Visualizar
1.452/1962 Norma Administrativa;Entidades Esportivas Decreto Federal 10/11/1962 DF Distrito Federal Visualizar
9.193/1946 Norma Administrativa;Norma Educacional Decreto Federal 23/04/1946 DF Distrito Federal Visualizar
77.538/1976 Norma Orçamentária Decreto Federal 05/03/1976 DF Distrito Federal Visualizar

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