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Assuntos Tipo de Norma Nível Data de Publicação Estado Cidade Link/Arquivo
809_2011/2011 Norma Administrativa Ato Estadual 20/12/2011 PE Pernambuco Visualizar
97.649/1989 Gestão;Norma Administrativa Decreto Federal 04/12/1989 DF Distrito Federal Visualizar
16.531/1944 Norma Educacional;Gestão Decreto Federal 09/06/1944 DF Distrito Federal Visualizar
7.454/2011 Norma Administrativa Decreto Estadual 09/08/2011 GO Goiás Visualizar
3.944/2001 Norma Administrativa Decreto Federal 28/09/2001 DF Distrito Federal Visualizar
45.393/2010 Norma Orçamentária Decreto Estadual 06/09/2010 MG Visualizar
5.150/1977 Norma Administrativa;Modalidade Decreto Municipal 13/06/1977 BA Salvador Visualizar
5.529/1998 Norma Administrativa Decreto Municipal 12/02/1998 SP Guarujá Visualizar
3.553/1986 Norma Orçamentária;Financeiro;Gestão Decreto Estadual 23/04/1986 MS Campo Grande Visualizar
4.621/1991 Norma Administrativa Decreto Municipal 08/12/1991 SP Guarujá Visualizar

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