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Assuntos Tipo de Norma Nível Data de Publicação Estado Cidade Link/Arquivo
809_2011/2011 Norma Administrativa Ato Estadual 20/12/2011 PE Pernambuco Visualizar
9.193/1946 Norma Administrativa;Norma Educacional Decreto Federal 23/04/1946 DF Distrito Federal Visualizar
2.105/2011 Estrutura Administrativa Decreto Estadual 22/07/2011 PR Visualizar
4.778/1997 Norma Administrativa Decreto Estadual 04/07/1997 GO Goiás Visualizar
4.594/2012 Infraestrutura;Norma Administrativa Decreto Municipal 02/06/2012 MG Sete Lagoas Visualizar
19.461/1984 Norma Administrativa;Entidades Esportivas Decreto Municipal 02/02/1984 SP São Paulo Visualizar
29.582/1951 Norma Orçamentária;Financeiro;Entidades Esportivas Decreto Federal 23/05/1951 DF Distrito Federal Visualizar
53.741/1964 Norma Educacional Decreto Federal 18/03/1964 DF Distrito Federal Visualizar
14.088/2012 Estrutura Administrativa Decreto Estadual 08/10/2012 BA Visualizar
14.136/1998 Estrutura Administrativa Decreto Estadual 09/01/1998 RN Visualizar

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